A Lei nº 14.430, sancionada em agosto de 2022, trouxe avanços significativos para o cenário de securitização de créditos no Brasil.
Essa Lei decorre da conversão de uma Medida Provisória que entrou em vigor no dia 15 de março de 2022, e no momento atual do mercado, ela representa um marco importantíssimo para o segmento no país.
Neste artigo, exploraremos os impactos dessa legislação e como ela altera o panorama deste mercado.
Unificação do regime tributário
A legislação institui um regime tributário uniforme para as securitizadoras, que agora se alinham unicamente ao Lucro Real.
Isso implica que os custos de captação, isto é, da remuneração das debêntures, podem ser deduzidos como despesa financeira, reduzindo o montante sobre o qual incidem PIS/Cofins.
Em outras palavras, a lei possibilita que os custos de captação sejam usados como despesa financeira para abater nos percentuais dessas contribuições federais.
Tal mudança proporciona um benefício expressivo às securitizadoras, permitindo uma estrutura de custos mais eficiente, se comparado às Factorings.
Conceito geral de securitização
Antes da Lei 14.430/22, o conceito de securitização no Brasil era fragmentado, com diversas interpretações aplicáveis a diferentes tipos de operações. Agora, a lei esclarece e unifica o entendimento, declarando que:
“É considerada operação de securitização a aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários perante investidores, cujo pagamento é primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam” (art.18, parágrafo único).
Antes, cada tipo de securitização seguia uma regra própria. Os CRIs e CRAs, que são títulos ligados ao setor imobiliário e ao agronegócio, eram regulados por leis específicas (Lei 9.514/97 e Lei 11.076/04).
Enquanto isso, as securitizações de créditos bancários aconteciam através da emissão de debêntures, seguindo a Resolução 4.734/19 do Banco Central. Isso fazia com que os profissionais do setor tivessem que entender diversas normas para organizar essas operações.
Além de trazer mais segurança jurídica para todas as entidades envolvidas nas operações de securitização, esse novo conceito de lei única diminui a complexidade do setor.
Expansão do mercado de securitização
Com essa nova lei, as possibilidades de securitização se estendem para além dos nichos anteriormente explorados.
A normativa permite que diferentes setores da economia possam se beneficiar da securitização, contemplando exemplos como educação, saúde, energia, comércio, saneamento, entre outros, tornando essa prática mais acessível e atraente para um leque maior de empresas.
Estruturação, operação e o impacto do Mini Banco para o mercado
A estruturação de uma operação de securitização pode ser considerada bastante complexa, pois envolve várias etapas, desde a fundação da companhia securitizadora até o registro de operações, como a emissão de debêntures..
Mas felizmente existem alternativas no mercado que simplificam esse processo, tornando-o ainda mais atrativo para empresários que desejam atuar no setor.
O Mini Banco, da Bankme, se encaixa perfeitamente nesse cenário. Essa solução é a evolução da securitizadora tradicional, e permite que os empresários contem com o apoio de especialistas para lidar com as etapas burocráticas e complexas, desde a estruturação até a operacionalização das transações.
Dessa forma, enquanto os profissionais da Bankme cuidam de todos os processos que envolvem uma operação de crédito, o empresário tem a tranquilidade para focar na expansão comercial e na captação de novos negócios.
Além do suporte total de uma equipe dedicada, a solução recebe atualizações constantes que ajudam a expandir a oferta de serviços, e ainda conta com um sistema de gestão para acompanhamento de cada movimentação da sua operação.
Conclusão
A aprovação da Lei 14.430/22 abriu novos caminhos para a securitização de créditos no Brasil, trazendo mais clareza e eficiência para o setor.
Em paralelo, o Mini Banco, da Bankme, se apresenta como uma das principais soluções para quem deseja aproveitar todo potencial desse mercado de maneira otimizada e inteligente.
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Redação Bankme
